Telemedicina: o que a lei permite na consulta por vídeo

A lei: telessaúde para todas as profissões de saúde

A Lei 14.510/2022 define telessaúde como a prestação de serviços de saúde a distância, por tecnologias de informação e comunicação. Ela vale para todas as profissões de saúde regulamentadas — médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e outros. Os pontos principais:

• o paciente precisa dar consentimento livre e informado e pode recusar a telessaúde, com direito a atendimento presencial;
• o profissional decide se o caso pode ser atendido a distância, inclusive na primeira consulta;
• o atendimento vale em todo o país: o profissional não precisa de inscrição no conselho de outro estado para atender só por vídeo.

A regra dos médicos: Resolução CFM 2.314/2022

• A consulta presencial continua sendo o "padrão ouro"; a teleconsulta é complementar;
• em doenças crônicas, o paciente precisa de consulta presencial em intervalos de no máximo 180 dias;
• receitas, atestados e relatórios emitidos a distância precisam de assinatura digital ICP-Brasil, CRM do médico, data e hora;
• o atendimento fica registrado em prontuário eletrônico, protegido pela LGPD.

Receita de consulta por vídeo é válida, desde que tenha a assinatura digital do médico. Peça o documento em PDF assinado, não um print da tela.

Para empresas: benefício que a equipe usa

Muitos planos de saúde já incluem teleconsulta, e há serviços de telemedicina contratados à parte. Para a empresa, eles ajudam a resolver casos simples sem a pessoa sair do trabalho. Antes de contratar, confira:

• se o serviço emite receita e atestado com assinatura digital;
• se há encaminhamento para a rede presencial quando o caso exige exame;
• se as especialidades oferecidas cobrem o que a equipe mais procura.

A telemedicina não substitui o plano de saúde: ela complementa. Quer incluir no pacote de benefícios da sua empresa? Fale com a Texas.